Com o avanço da tecnologia e a explosão do comércio eletrônico, comprar pela internet virou hábito para milhões de brasileiros. Mas será que os nossos direitos enquanto consumidores estão realmente protegidos nesse ambiente virtual?

A resposta é sim — e isso graças à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das leis mais importantes para o cidadão brasileiro, também no mundo digital. Embora tenha sido criado antes da popularização da internet, o CDC continua firme na missão de proteger o consumidor, inclusive nas relações virtuais. E, para reforçar isso, surgiu o Decreto 7.962/2013, que trata especificamente do comércio eletrônico.

Direito ao Arrependimento: Sete Dias de Segurança

Um dos principais direitos garantidos ao consumidor online é o famoso direito de arrependimento. Se você comprou algo pela internet e, ao receber o produto, percebeu que ele não era o que esperava, tem até 7 dias para desistir da compra, com direito à devolução integral do valor pago. E o melhor: sem precisar justificar o motivo. Esse direito vale também para serviços contratados à distância.

Segundo o decreto, o fornecedor deve deixar bem claro como o consumidor pode exercer esse direito. Além disso, deve garantir que o cancelamento seja feito de forma simples e rápida — inclusive utilizando o mesmo canal em que a compra foi realizada.

Mais Informação, Menos Dor de Cabeça

Outra proteção fundamental é o o a informações claras e completas. A loja virtual deve mostrar de forma destacada todos os detalhes do produto ou serviço: preço, características, condições de pagamento, prazos de entrega e política de trocas. Nada de “letras miúdas” escondidas — a transparência é uma obrigação legal.

Além disso, é dever do fornecedor disponibilizar o contrato da compra em formato que permita ao consumidor salvar ou imprimir. Isso dá segurança ao consumidor, que pode recorrer a esse documento se algo der errado.

E se o Site Intermediário Falhar?

Você já comprou um produto por meio de um site conhecido, mas quem vendeu foi outro lojista? Isso é muito comum em marketplaces — plataformas que intermediam a venda de produtos de vários vendedores.

E aqui vem um ponto essencial: essas plataformas também têm responsabilidade. De acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça, os sites que lucram com a venda e intermediação de produtos devem garantir segurança nas transações. Se algo der errado — como fraude, golpe ou entrega de produto com defeito — o consumidor pode, sim, buscar indenização contra a própria plataforma, que responde solidariamente com o vendedor.

Segurança dos Dados: Um Direito Seu

Em tempos de golpes e vazamentos de dados, proteger suas informações pessoais é mais importante do que nunca. O fornecedor, além de garantir uma compra segura, deve cuidar dos seus dados conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Caso haja falha na segurança, cabe responsabilidade civil e até indenização.

Conclusão: Seus Direitos Não Estão em Promoção — Estão Garantidos

Mesmo diante das inovações do mundo digital, seus direitos como consumidor continuam valendo — e devem ser respeitados. Conhecer essas regras ajuda você a comprar com mais confiança e segurança, seja no shopping, na loja do bairro ou com apenas um clique.

Consumidor bem informado é consumidor protegido. E, na internet, isso vale ainda mais.

Guilherme Henrique Cremonezi Silva, Advogado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. Pós-graduando em Jurisprudência Penal (CEI). Pós-graduando em Prática Trabalhista e Previdenciária (DAMÁSIO).